A União Europeia criou um site para apoiar os consumidores na apresentação das suas reclamações sobre qualquer litígio em que estejam envolvidos.
Neste âmbito, disponibilizamos toda a informação para que possa exercer o seu direito de reclamação junto de uma entidade oficial, terceira e imparcial ao processo.
Assim, se ficou insatisfeito com a aquisição de um bem ou serviço no nosso site, ou com a solução por nós apresentada para resolver a situação, pode aceder a este site oficial https://ec.europa.eu/consumers/odr e expôr a sua contestação.
Informamos que em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo que o ajude na resolução ou orientação de algum conflito, antes de abrir processo litigioso em Tribunal.
Regra geral, o procedimento é o seguinte: o cliente pede a um terceiro imparcial que intervenha como intermediário entre si e o comerciante que é alvo da sua reclamação. O intermediário pode sugerir uma solução para a sua reclamação, impor uma solução a ambas as partes ou reunir as partes para encontrar uma solução.
A resolução alternativa de litígios é, por norma, menos dispendiosa, menos formal e mais rápida do que a via judicial.
Disponibilizamos os web-sites de algumas dessas entidades que poderão ajudá-lo a apresentar os seus argumentos:
CNIACC – CENTRO NACIONAL DE INFORMAÇÃO E ARBITRAGEM DE CONFLITOS DE CONSUMO
https://www.cniacc.pt/pt/
CENTRO DE ARBITRAGEM DE CONFLITOS DE CONSUMO DE LISBOA
http://www.centroarbitragemlisboa.pt/
CENTRO DE ARBITRAGEM DE CONFLITOS DE CONSUMO DO VALE DO AVE/TRIBUNAL ARBITRAL
http://www.triave.pt/
CIAB – CENTRO DE INFORMAÇÃO, MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM DE CONSUMO (TRIBUNAL ARBITRAL DE CONSUMO)
http://www.ciab.pt/pt/
CIMPAS – CENTRO DE INFORMAÇÃO, MEDIAÇÃO E PROVEDORIA DE SEGUROS
https://www.cimpas.pt/
CICAP - TRIBUNAL ARBITRAL DE CONSUMO
https://www.cicap.pt/